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SOBRE O GESTOR

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ATRIBUIÇÕES

A AMMPLA tem por finalidade básica executar as políticas de mobilidade urbana e segurança viária do Município de Petrolina, sendo designada como Órgão Gestor de Transporte e Executivo de Trânsito, de acordo com os preceitos contidos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Emenda Constitucional 82 de 16 de julho de 2014.